A juíza da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape concedeu mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a suspensão de sessão extraordinária, convocada para nova eleição de mesa diretora, prevista para acontecer na noite desta sexta-feira (17), na Câmara de Vereadores do município.
O mandado impetrado pelos advogados de defesa do vereador Luciano Castor (PSB), Erilson Cláudio e Delosmar Mendonça, esclarece que a resolução aprovada na tarde da última quinta-feira (16), por 7×6, ‘passava por cima’ de todas as normas regimentais, modificando o regimento interno para benefício próprio, dentro da mesma legislatura.
Desta forma, a juíza Kalina Oliveira, concedeu com base no art. 7º, II, da Lei 1.53/51, a suspensão da sessão, convocada para esta sexta-feira, para a eleição da mesa diretora 2019/2020.
Fonte: PB Vale
