Nesta quarta-feira (11/04), o escritório Beto Oliveira Advocacia obteve uma grande vitória no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Atuando na condição de Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Pilõezinhos, o advogado Beto Oliveira ingressou com um pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a eficácia do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilõezinhos.
O dispositivo exigia, para a aprovação de Lei Orçamentária do Município, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa local, compreendendo essa maioria 2/3 (dois terços) dos vereadores. Na oportunidade, o relator da matéria, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e posteriormente, todos os desembargadores, acolheram a tese apresentada pelo advogado Beto Oliveira ao sustentar que a Constituição do Estado da Paraíba e a Constituição Federal disciplinam maioria simples para aprovação de Leis Orçamentárias.
“O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilõezinhos, ao estabelecer em seu artigo 164 o quórum de 2/3 dos seus membros para a aprovação da Lei Orçamentária Municipal, incorreu em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição do Estado da Paraíba e a Federal exigem, apenas, a maioria simples para aprovação de Leis Ordinárias”, analisou o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
Portanto, a maioria qualificada, ou seja 2/3 (dois terços) dos parlamentares, será obrigatório apenas para situações específicas como alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno e/ou aprovação de Parecer do Tribunal de Consta sob Prestação de Contas Anuais dos gestores.
O entendimento do Pleno do Tribunal de Justiça torna-se jurisprudência para toda a Paraíba e o advogado Beto Oliveira acredita que será possível auxiliar muitos Municípios na aplicação correta da legislação.
“Profissionalmente é muito gratificante saber que estamos no caminho certo, orientando com humildade e correção aqueles que nos procuram; é confortante perceber que após catalogar um verdadeiro arcabouço jurídico estávamos com a razão”, comemorou Beto Oliveira.
Fonte: Rafael San/ManchetePB
