O Senado aprovou hoje (1) um projeto de lei que prevê a devolução de aproximadamente R$ 60 bilhões aos consumidores de contas de energia.
A proposta regulamenta uma decisão do STF de 2017, que considerou ilegal a cobrança cumulativa de ICMS sobre outros impostos como PIS e Cofins nas contas de luz. Agora, o texto seque para a Câmara dos Deputados.
A partir da proposta, as distribuidoras de energia poderão conceder descontos nas contas de luz. Pela decisão do STF, esse valor deverá ser devolvido em um prazo de 15 anos.
Em 2021, o Senado aprovou uma outra proposta com teor semelhante, que será apreciada ainda essa semana pela Câmara. A tendência é que os dois projetos sejam apensados, já que tratam de tema parecido.
A matéria aprovada hoje no Senado é de autoria dos senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT). A proposta teve como relator o líder do MDB, Eduardo Braga (AM).
Fonte: O Antagonista
