Começou a tramitar na Câmara Federal nesta quarta-feira (29) uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 269/2013 de autoria do deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSDB), que veda a concessão de pensão, benefício previdenciário, subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos. A PEC pretende acabar com uma prática que tem se tornado comum em diferentes unidades da federação, de estabelecer pagamentos mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos ou dependentes. Também são autores da PEC os deputados Carlos Sampaio e Márcio Bittar, ambos do PSDB.
Para Ruy Carneiro, o beneficio não encontra suporte jurídico e é convergente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já se manifestou em vários julgamentos pela inconstitucionalidade das leis e emendas às Constituições estaduais que garantem o pagamento desse benefício.
-A denominação do benefício diverge nos diferentes estados da federação: ora é chamado de representação, ora de aposentadoria, subsídio ou de pensão. Mas a natureza jurídica é uma só. Trata-se de remuneração mensal vitalícia, explicou Ruy.
O deputado que foi um dos entusiastas para o fim de benefícios extras na Câmara Federal – como o pagamento dos 14º E 15º salários – disse que o pagamento de aposentadoria a ex-governadores não se coaduna com os princípios republicanos, “pois violam os princípios da impessoalidade e da moralidade”, sustentou.
Assessoria
