Conhecida como PEC das Domésticas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que amplia os direitos dos empregados domésticos, será votada nesta terça-feira (19) no Plenário do Senado, conforme anunciou o presidente da Casa, Renan Calheiros. Apesar de o Regimento Interno prever a discussão da matéria num total de oito sessões, além da votação em dois turnos, os prazos serão reduzidos por acordo entre os líderes partidários.
– Primeiramente votaremos as novas regras do Fundo de Participação dos Estados e, logo em seguida, a PEC que amplia os direitos trabalhistas das domésticas – confirmou Renan, na noite desta segunda-feira (18).
Aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC estende aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho limitada, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), foi aprovada na Câmara em dezembro do ano passado.
Alguns direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.
Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.
A intenção da relatora da PEC, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), é aprovar o texto apenas com emenda de redação, já que mudanças no mérito exigiriam a volta da proposta à Câmara dos Deputados. Se aprovado sem mudanças, o texto seguirá diretamente à promulgação pelo Congresso.
Agência Senado
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