Na sessão ordinária desta terça-feira (21), as bancadas de oposição impuseram mais uma derrota ao prefeito Zenóbio Toscano (PSDB) ao derrubar veto do prefeito a emenda aprovada, de autoria do vereador Zé Ismai (PHS).
Zé emendou uma lei ainda da primeira gestão da então prefeita Léa Toscano, que dispõe sobre desconto em cobranças de débitos atrasados do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A legislação diz que os descontos vão até 40% e a emenda modificativa deixou o texto assegurando desconto de 40% para todos os devedores.
De acordo com o legislador, o texto deixava margem para descontos “por cara”, a depender do humor do secretário de plantão ou da simpatia pelo contribuindo devedor. Zé entende que agora não haverá distinção no desconto do IPTU em atraso.
No veto, o prefeito alegou que a emenda fere dispositivo legal de competência, agumentou que estaria abrindo mão de receita e portanto a emenda era inconstitucional. A maioria da CCJ entendeu o contrário e deu o pareceu pela derrubada do veto, o que se configurou pelo placar de 8 a 5, com a ausência justificada do líder governista, Renato Toscano.
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