Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Câmara Municipal de Guarabira, veto parcial ao projeto de lei nº 23/2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão/concessão do serviço público de estacionamento rotativo controlado, pago, denominado ‘Zona Azul’, de autoria do poder executivo.
A mensagem de veto parcial, encaminhado pelo prefeito de Guarabira, Marcus Diôgo (PSDB), foi distribuído para a CCJ, que irá se reunir, exarar parecer e encaminhar para que o plenário possa manter o veto ou derrubar.
“Uma vez submetido a mim para sanção, o Projeto de Lei, encaminhado para proposição de Lei nº 23/2021, vejo-me compelido, imperativamente, a vetar a emenda aposta ao referido projeto de lei, no art. 3º e seu parágrafo único”, diz mensagem do prefeito.
De acordo com a mensagem do veto, o artigo 3º e parágrafo único, propostos na emenda de autoria do vereador Zé do Empenho, aprovada pela maioria do colegiado, afronta a Constituição Federal.
“A emenda que modificou o artigo 3º e acrescentou o parágrafo único, afronta dispositivo contido na Constituição Federal e nega vigência a princípios constantes na Lei Orgânica do Município”.
