O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 28 de julho, o projeto de lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A iniciativa tem como foco ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, salientou a importância da medida. “O projeto vem ao encontro do que o presidente Lula defende, que é livre comércio, multilateralismo, integrar a nossa economia no comércio internacional”, disse Alckmin, lembrando que a proposta de lei apresentada pelo Governo Federal foi aprovada por unanimidade pelo Congresso. A medida antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.
Alckmin destacou que o país registrou recorde em exportações no ano passado. “O Brasil exportou 337 bilhões de dólares. Foram 28.847 empresas exportadoras. As micro e pequenas corresponderam a quase 40% desse total. Dá quase 12 mil empresas, 11.500 micro e pequenas empresas. Mas representam, em valor, 0,8%. É pouco. Então, esse projeto vai dar um impulso para que as micro e pequenas empresas possam exportar mais, ganhar mercado, ter mais competitividade e poder vender mais lá fora”, afirmou o vice-presidente.
Para que as micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, possam efetivamente acessar os benefícios do Acredita Exportação, será publicado um decreto presidencial regulamentando o programa.
A medida é válida até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária. Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
Historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade.
