O juiz André Ricardo de Carvalho Costa, concedeu no último fim de semana, liminar suspendendo todos os atos subsequentes a reunião da Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores do Município de Mari realizada no dia 12, no tocante ao processo de apreciação do parecer das contas do ex-prefeito Antônio Gomes.
A referida liminar foi pedida pelos advogados do ex-prefeito, após a vereadora Maria Zélia Firmino, que é da bancada de oposição e integrante da comissão responsável pela apreciação do parecer do TCE ter sido notificada no dia 11 e que foi-lhe omitido o acesso a reunião parlamentar, para análise do referido parecer, posto que a reunião já havia ocorrido, daí alega a parlamentar a violação ao devido processo legal e ao contraditório.
O magistrado decidiu pela suspensão de todo e qualquer ato praticado após a reunião do dia 12/08, além de conceder tutela antecipada em caráter de urgência no sentido de que a Câmara Municipal de Mari forneça, no prazo de 24 horas, toda a documentação do processo de julgamento das contas do município referentes ao exercício de 2012.
Com a decisão, Câmara está impedida de dar segmento ao processo em curso de apreciação das contas referentes ao exercício de 2012.
Fonte: ExpressoPB
