O Tribunal de Contas do Estado constatou diversas irregularidades na construção de uma creche localizada no distrito de Boqueirão, zona rural de Gurinhém-PB. A inspeção feita pelo TCE-PB ocorreu a partir de denúncia feita pelo vereador Dênis da Padaria, que acionou o órgão apontando que quase 70% do valor da obra já havia sido pago pela gestão municipal, mas que a obra estava praticamente paralisada e faltando muito ainda para ser concluída.

A obra em questão trata-se do programa “Paraíba Primeira Infância” (Convênio 0435/201 entre o Município de Gurinhém e o Governo do Estado), em que o ente municipal é o responsável pela contração e fiscalização da empresa para execução da obra no montante de R$ 1.415.533,82.

O relatório da Corte de Contas menciona possível favorecimento da empresa contratada (MINERVA ENGENHARIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA), falta de capacidade técnica da contratada, subcontratação de empresa SINAITRIZ ENGENHARIA LTDA, notificação do prefeito Tarcísio Saulo de Paiva e encaminhamento ao Tribunal de Constas da União.

Em relatório inicial, o TCE encontrou as seguintes irregularidades:

1. Sócio da empresa MINERVA ENGENHARIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, responsável pela construção da creche de Boqueirão, possui condenações anteriores por atos que causaram prejuízo ao erário, tendo sido proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
2. Indícios de falta de capacidade técnica da empresa supracitada para executar a obra, visto que possui apenas 3 (três) licitações em curso, sem nenhuma obra efetivamente finalizada e entregue;
3. Em consulta à base de dados do Ministério do Trabalho, a referida empresa não possui nenhum empregado contratado desde a sua criação em 28/02/2018;
4. Em consulta aos documentos da Tomada de Preço que resultou na contratação da referida empresa, não foi possível obter a comprovação da capacidade técnico profissional e técnico operacional, a qual é obrigatória para a sua contratação;
5. Auditoria do TCE também identificou irregularidade no procedimento licitatório, indicando favorecimento da empresa contratada, uma vez que esta possui Registro definitivo emitida pelo CREA PB datado de 16/11/2022. No entanto, a fase de habilitação da licitação da obra se deu em 07/11/2022, antes da empresa obter seu registro junto ao CREA PB, além de ter sido o único participante no referido pleito;
6. Além disso, o Sr. Luzikenyo Louis Monteiro Veloso, sócio majoritário e representante legal da empresa MINERVA ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, responsável pela construção da creche de Boqueirão, encontra se cadastrado como Assessor Técnico da Prefeitura Municipal de Gurinhém, representando o órgão junto ao TCE/PB, demonstrando o direcionamento da licitação para a empresa;

Realizada ainda, fiscalização IN LOCO, com a finalidade de apurar os fatos denunciados, foram encontradas ainda mais irregularidades, quais sejam:

1. Obra praticamente paralisada, onde havia apenas 5 (cinco) trabalhadores sem realizar nenhum serviço na obra e sem nenhum fardamento que pudesse identificar a empresa contratada;
2. Indagado os trabalhadores qual era a empresa responsável pela obra, e, consequentemente, que eles trabalhavam. Em resposta, disseram que não sabiam, mas que havia sido recrutados, por volta de agosto de 2023, por funcionários da empresa SINAITRIZ ENGENHARIA LTDA, empresa está responsável pelo serviço de recuperação de estradas vicinais e pavimentação;
3. Indícios de subcontratação da empresa SINAITRIZ ENGENHARIA LTDA pela MINERVA ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA;
4. Constatou se que o Sr. Luzikenyo é responsável técnico tanto da empresa MINERVA, como também da SINAITRIZ;

Em relação aos aspectos construtivos, chamou atenção da equipe a incompatibilidade entre alguns itens da planilha que foram totalmente pagos, mas que não foram completamente executados ou foram executados com qualidade abaixo do esperado, quais sejam, revestimento de paredes, pavimentação, etc.

Destaca se ainda, a realização de grande parte do revestimento das paredes e pavimentação sem que fossem instalados a totalidade dos eletrodutos, além das caixas de passagem e caixas retangulares, demonstrando claramente a falta de planejamento, acompanhamento e fiscalização da obra por parte do responsável, implicando em retrabalho e desperdício de material.

Ademais, constatou se que devido à demora na concretagem da laje, houve a deterioração de parte do EPS instalado desde a 4ª (quarta) e última medição realizada em 12/07/2023, sendo um indício de paralisação da obra, somado ao reservatório de água a céu aberto encontrado pela equipe do TCE/PB, a qual, pela sua tonalidade, indica sua inutilização, transformando se em uma situação nociva aos moradores da região, pelos perigos de transmissão de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti.

Para finalizar, ainda foi constatado pelo TCE/PB que, o responsável pela fiscalização da obra, o engenheiro civil, Kevlemn Alves dos Santos, não se encontrava na cidade no momento da inspeção, sendo informado que ele realizava visitas semanais a obra e que o referido engenheiro é contratado pela Prefeitura Municipal de Gurinhém, através da sua empresa MDK SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, o qual vem recebendo o valor de R$ 3.000,00 desde outubro de 2021, sem nenhum procedimento licitatório.

No que tange as denúncias da obra da terraplanagem e pavimentação, está foi remetida ao Tribunal de Contas da União para apuração, tendo em vista tratar se de recursos federais.

Confira a íntegra do RELATÓRIO:

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