A vereador Michele Paulino (MDB) é autora do projeto de lei nº 1.677, aprovado no dia 22 de janeiro de 2019 e publicado no dia seguinte no Diário Oficial do Município, que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Guarabira.
O texto aprovado, prevê a divulgação das listas no site oficial da prefeitura, sendo assegurado o direito do sigilo dos dados do paciente, constando apenas o número Cartão Nacional de Saúde com a data da solicitação do exame ou da intervenção cirúrgica.
A lei ainda estabelece que a lista deverá obedecer a ordem cronológica, devendo haver exceção apenas em casos de urgência ou de maior gravidade, atestado por profissional competente ou ainda atendendo a ordem judicial.
De acordo com a vereadora, objetivo da é oferecer maior transparência na relação do município com os pacientes que necessitam da assistência em saúde. Para Michele, com a publicação no site da prefeitura qualquer paciente poderá acompanhar quando será sua vez de realizar o exame ou cirurgia pretendidos.
A lei entrará em vigor num prazo de 90 dias, a partir de sua publicação, e cabe ao Executivo adotar as providências no que se refere à sua regulamentação.
Da Ascom
