Começou a tramitar na Câmara de Guarabira três Medidas Provisórias de autoria do Poder Executivo que tratam sobre adequação de valores do novo salário mínimo dos servidores municipais, dos segurados do IAPM e o novo piso salarial dos professores.
As matérias foram encaminhadas às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO), que devem exarar parecer a fim de que sejam apreciadas pelo colegiado.
Em razão da urgência para aprovação alguns parlamentares solicitaram dos integrantes das comissões permanentes que possam agilizar os trâmites e consequentemente sejam pautadas para votação.
- Nº 0037/2022 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto de Assistência e Previdência de Guarabira – IAPM, considerando o valor do salário mínimo e o reajuste concedido pelo RGPS aos que percebem acima do mínimo legal.
- Nº 0038/2022 – Dispõe sobre o vencimento mínimo dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Guarabira, cria e modifica simbologia constante na Lei 809/2008, altera anexos da 1.045/2021, 1.687/2019 e 1.883/2021 e dá outras providências.
- Nº 0039/2022 – Dispõe sobre alteração do piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
