O Municípios de Caiçara e Logradouro deverão regularizar, no prazo de 90 dias, todos os veículos de transporte escolar, em especial os que não foram aprovados em vistoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB). O compromisso foi assumido em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Caiçara.
De acordo com o TAC, os municípios se comprometeram ainda a manter o número de vagas no transporte escolar em quantidade idêntica ao número de alunos que dele necessitam, de modo que todos os alunos sejam transportados em assentos próprios, sendo vedado o transporte de estudantes em pé ou em locais impróprios. Também não será permitida a concessão de carona a não alunos.
Os municípios também deverão nomear um servidor, no prazo de 10 dias, para realizar inspeções diárias em todos os veículos que fazem o transporte escolar para vistoria técnica e limpeza deles, comprometendo-se inclusive a lavá-los quando necessário. Além disso, os municípios terão que manter conservados, niveladas, livres e transitáveis as estradas de terra que são utilizadas no transporte dos estudantes.
O descumprimento injustificado das obrigações constantes no termo de ajustamento resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, sem prejuízos da adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis. Caso haja descumprimento em qualquer um dos itens do TAC, também haverá a aplicação de multa diária pessoal ao gestor do município no valor de R$ 500,00.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Airles Kátia Borges Rameh e pelos prefeitos de Caiçara, Cícero Francisco da Silva, e de Logradouro, Célia Maria Queiroz.
