A Paraíba vive um momento importante na área da defesa agropecuária. A proposta de criação de uma agência específica para coordenar as ações sanitárias, de fiscalização e de proteção do patrimônio agropecuário representa um avanço institucional necessário e esperado há anos.
Fortalecer a estrutura de defesa agropecuária é positivo para o produtor rural, para a economia, para a saúde pública e para a credibilidade do Estado diante do país e do mercado internacional.
No entanto, para que esse avanço seja sólido e sustentável, é fundamental que a criação da nova agência seja acompanhada de boas decisões administrativas.
Um ponto que merece atenção
Atualmente, o Estado da Paraíba conta com médicos veterinários efetivos e concursados que, há cerca de duas décadas, exercem na prática as atividades de defesa e fiscalização agropecuária. Esse trabalho não ocorreu de maneira informal: ele foi desempenhado por designação oficial da própria administração pública, ao longo de sucessivos governos.
Esse corpo técnico esteve diretamente envolvido na execução das políticas sanitárias que permitiram ao Estado alcançar importantes conquistas, como o fortalecimento dos programas de sanidade animal e o reconhecimento sanitário em nível nacional.
Por isso, a criação de uma nova agência sem considerar esse histórico levanta um ponto legítimo de debate: como garantir a continuidade do serviço público e a preservação do conhecimento técnico acumulado?
O que está sendo defendido (e o que não está)
É importante deixar claro o que está em discussão.
Não se trata de pedir privilégios, enquadramentos automáticos ou dispensa de concurso público. Esses pontos não fazem parte da proposta.
O que se defende é algo simples, constitucional, técnico, e amplamente adotado em processos de reorganização administrativa: uma regra de transição.
Regras de transição existem para permitir que mudanças estruturais ocorram sem rupturas abruptas, assegurando:
- continuidade das ações estratégicas;
- preservação da expertise técnica;
- estabilidade institucional;
- segurança jurídica para o próprio Estado.
Por que a regra de transição é importante
A ausência de uma regra de transição na criação de uma agência de defesa agropecuária pode gerar consequências indesejadas, como:
- perda de memória institucional;
- fragilidade na execução das ações sanitárias;
- insegurança administrativa;
- judicialização desnecessária.
Do ponto de vista do interesse público, essas situações não beneficiam o Estado nem a sociedade.
Uma transição bem estruturada, por outro lado, demonstra boa governança, respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, e compromisso com a consolidação de uma política pública estratégica.
Diálogo institucional como caminho
O debate sobre a criação da agência deve ocorrer de forma institucional, técnica e responsável, com diálogo entre o Executivo, o Legislativo e os profissionais envolvidos na execução das políticas sanitárias.
Antecipar soluções, ajustar projetos e construir consensos antes da aprovação de uma lei é sempre o caminho mais seguro — tanto do ponto de vista administrativo quanto jurídico.
Criar a agência é um passo importante.
Criá-la bem, com responsabilidade e visão de longo prazo, é o que garantirá seu sucesso.
Regra de transição não é privilégio. É boa governança.
É proteger o interesse público, o Estado e o futuro da defesa agropecuária na Paraíba.
