Reunida em sessão deliberativa na última sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Alagoinha-PB aprovou por unanimidade, em caráter de urgência urgentíssima, projeto de lei de iniciativa do poder executivo, que “autoriza o poder executivo municipal a doar bem imóvel de propriedade do município à COOPEPRAF – Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais da Agricultura Familiar da Paraíba”.
O imóvel doado trata-se da Escola Municipal, desativada, localizada no Assentamento Cajá, compreendendo uma área de 458,47 metros quadrados, que deverá passar a abrigar a COOPEPRAF, que tem como finalidade a compra, manipulação e comercialização de produtos adquiridos da agropecuária e da agricultura familiar produzidos pelos cooperados, sem visar fins lucrativos.
A lei aprovada destaca que em caso de desvio de finalidade o prédio poderá ser revertido ao poder público municipal, devendo ser utilizado especificamente para o fim previsto na legislação.
OUTRAS MATÉRIAS
Na mesma sessão foram aprovados onze requerimentos apresentados pelos parlamentares, todos voltados para atender a coletividade em serviços de responsabilidade do poder público.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 04/2023, de autoria do vereador Vitor Beltrão, que inclui o Dia de Combate à Violência Contra a Mulher no calendário oficial do município e estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica à Vítimas de Violência Doméstica.
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